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Site acessível: o que a lei exige da empresa em 2026
Por:
Henrique Sabino
Um site acessível é aquele que uma pessoa com deficiência consegue usar sem ajuda: navegar só pelo teclado, ouvir a página com leitor de tela, preencher um formulário e entender um vídeo. No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, obriga empresas com sede ou representação no país a manter o site acessível.
O que a lei ainda não tem é regulamento técnico. Em julho de 2026, a Justiça Federal negou o pedido para que o governo tornasse a norma ABNT NBR 17225 obrigatória também para empresas privadas. A obrigação continua de pé; o parâmetro técnico compulsório e a punição específica, não.
A Wama entrega sites em Framer, mais de 50 deles publicados na plataforma, e é a partir desse trabalho que este texto separa o que vem pronto do que depende de quem desenha e de quem escreve. Aqui você vê o que pôr na proposta, ao lado de o que entra no escopo de um site institucional.
O que a lei exige do site da empresa em 2026?
A exigência está no artigo 63 da Lei 13.146, de 2015: é obrigatória a acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país, conforme as melhores práticas e diretrizes adotadas internacionalmente. Vale para o site institucional, para a landing page de uma campanha e para a loja, sem distinção de porte.
O artigo não define critério técnico, prazo de adequação nem multa própria. Por isso a lei vale há uma década e quase nenhuma empresa consegue dizer se cumpre. Quando a ABNT lançou a NBR 17225, em março de 2025, o Ceweb.br, centro do NIC.br que coordenou o trabalho, afirmou que menos de 3% dos sites brasileiros seguem padrões de acessibilidade, segundo a Teletime.
O que mudou com a decisão de julho de 2026?
Em 10 de junho de 2026, o Ministério Público Federal em São Paulo entrou com ação civil pública contra a União, processo 5017981-57.2026.4.03.6100. Pediu que o governo editasse em 60 dias um ato tornando a NBR 17225 parâmetro obrigatório para pessoas jurídicas de direito público e privado, segundo o comunicado do MPF.
Na decisão liminar assinada em 1º de julho de 2026, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo atendeu só uma parte. Negou o ato normativo, por entender que ele alcançaria outros Poderes, entes federativos e particulares. E mandou a União apresentar em 180 dias um plano de transição para os sites federais, com multa diária de R$ 10 mil se descumprir. Num levantamento do TCU citado no processo, 88,54% de 366 órgãos federais tiveram nota ruim em acessibilidade.
O que existe | Situação em outubro de 2026 |
|---|---|
Obrigação de manter site acessível | Em vigor para empresas com sede ou representação no Brasil (LBI, art. 63) |
Parâmetro técnico obrigatório | Não existe; a NBR 17225 é a referência técnica |
Sanção específica em regulamento | Não definida |
Ação civil pública do MPF | Em curso; a liminar de 1º de julho alcança só a União |
Para a empresa privada, a decisão não criou obrigação nova nem salvo-conduto. O MPF registrou que empresas de comércio eletrônico, serviços e finanças usam a falta de diretriz técnica para justificar site inacessível. Contar com essa lacuna é apostar que ela dura, e no setor financeiro a exigência se soma às regras que já pesam sobre o site de uma empresa regulada.
O que a ABNT NBR 17225 pede, em linguagem de quem contrata
A NBR 17225 reúne 146 orientações, entre requisitos e recomendações, escritas por 178 especialistas a partir da WCAG 2.2, a diretriz do W3C. Conformidade regular é cumprir todos os requisitos, o que equivale aos níveis A e AA da WCAG. Conformidade plena soma as recomendações, equivalentes ao AAA, com justificativa para o que não couber, segundo a apresentação do Ceweb.br sobre a norma.
As seções da norma viram perguntas diretas sobre o seu site:
Teclado: dá para navegar e acionar tudo sem mouse?
Imagens: cada imagem que informa tem descrição em texto?
Estrutura: cabeçalhos, regiões e listas fazem sentido para quem ouve a página?
Links e formulários: o destino é claro e o erro explica como corrigir?
Cores: a informação não depende só da cor, e o contraste permite ler?
Mídia e movimento: há legenda, opção de reduzir animação e tempo para concluir a tarefa?
A norma ainda lista itens problemáticos: CAPTCHA, reconhecimento facial, conteúdo que só aparece sob o cursor, conteúdo de terceiros e componentes customizados. Esses critérios entram na lista do que cobrar de quem desenha a interface, porque boa parte deles se decide no layout.
O que escrever na proposta do site?
Acessibilidade que não está escrita na proposta não foi contratada. Na Wama, o que não está escrito na proposta fica fora do escopo, e a regra vale para qualquer fornecedor: se o documento não diz qual nível será entregue, cada lado vai supor um diferente.
Nível alvo: conformidade regular com a ABNT NBR 17225:2025, equivalente à WCAG 2.2 nível AA, nas páginas do escopo.
Método de verificação: ferramenta automática mais teste manual com teclado e leitor de tela.
Lista de terceiros: chat, mapa, vídeo e formulário de CRM incorporados, que o fornecedor do site não controla.
Responsável pelo conteúdo: quem escreve os textos e as descrições de imagem da primeira versão.
Entrega documental: relatório curto do que foi verificado e declaração de acessibilidade no site, com canal para relatar barreiras.
O quarto item pesa mais do que parece. Na Wama, quem escreve os textos depende do orçamento contratado e é item de escopo, e é do texto que nascem a ordem dos títulos, o nome de cada link e a descrição de cada imagem. Levar o requisito já no briefing do site evita descobrir a lacuna na revisão.
Acessibilidade entra no preço como qualquer exigência de escopo, porque teste manual e revisão de conteúdo consomem horas. É mais um dos fatores de o que faz o orçamento de um site mudar, e sai mais barata antes do primeiro layout do que depois da publicação.
O que conferir na entrega
Cinco testes que não exigem especialista:
Tab do começo ao fim: o foco aparece em cada link e botão, em ordem lógica, e nada prende o teclado.
Leitor de tela no celular: VoiceOver no iPhone ou TalkBack no Android, na página inicial e no formulário.
Imagens: as que informam têm alt descritivo; as decorativas são ignoradas.
Títulos: um H1 por página e H2 e H3 em ordem, sem pular nível por causa do tamanho.
Zoom e movimento: com zoom de 200% o texto não corta, e com movimento reduzido no sistema as animações param.
Ferramenta automática ajuda, mas não fecha a conta: a apresentação do Ceweb.br recomenda combinar testes manuais e automáticos. Pelo mesmo motivo, a nota do Lighthouse não prova acessibilidade sozinha.
Na Wama, há um período de garantia depois da entrega, com correções sem custo. É nessa janela que o teste com teclado e leitor de tela rende mais, porque o problema encontrado ainda é correção, e não projeto novo.
Depois do ar: quem mantém o site acessível?
Parte da acessibilidade vem da ferramenta. Segundo o guia de acessibilidade do Framer, atualizado em setembro de 2026, o editor atribui tags semânticas aos estilos de texto, marca header, nav e footer, aceita texto alternativo nas imagens, muda a ordem de tabulação e desliga animações para quem pediu menos movimento. O próprio guia diz que o impacto real está no significado que alguém dá a cada elemento.
Imagem sem alt, PDF escaneado, vídeo sem legenda e link com texto genérico são quebras típicas depois da publicação, e nascem no conteúdo, não no código.
Na Wama, o projeto é transferido para a conta do cliente e o time dele recebe treinamento para usar o CMS; quem só publica conteúdo usa o perfil de editor. A partir daí, a descrição de cada imagem nova é de quem publica, e as regras de acessibilidade cabem no mesmo treinamento que ensina a publicar conteúdo pelo CMS sem mexer no design.
Erros comuns
Tratar um widget como conformidade. Um script adicionado por cima não escreve alt, não ordena títulos nem rotula formulário.
Ler a falta de regulamento como dispensa. A decisão de julho negou o ato normativo, não a lei.
Contratar sem nível escrito. "O site será acessível" não é critério verificável; "conformidade regular com a NBR 17225" é.
Perguntar só se o site é acessível. A resposta é sempre sim; as perguntas que vale fazer à agência antes de assinar pedem nível, método e entrega documental.
Perguntas frequentes
Site de empresa privada é obrigado a ser acessível?
Sim. O artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, obriga a acessibilidade nos sites de empresas com sede ou representação comercial no Brasil, conforme as diretrizes internacionais. O que falta é o regulamento que define o parâmetro técnico e a sanção. Em outubro de 2026, esse regulamento ainda não existe, e a obrigação legal segue em vigor.
A ABNT NBR 17225 é obrigatória?
Não por si só. Norma da ABNT vira obrigatória quando lei ou regulamento a adota, e a liminar de 1º de julho de 2026 negou o pedido para que o governo fizesse isso por ato normativo. Mesmo assim, ela é a referência técnica mais clara para cumprir o artigo 63 e vale ser escrita no contrato.
Qual a diferença entre a NBR 17225 e a WCAG?
A NBR 17225 foi construída a partir da WCAG 2.2, do W3C, e quem cumpre a norma brasileira também cumpre a WCAG. A conformidade regular corresponde aos níveis A e AA; a plena, ao AAA, com justificativa para o que não couber. A vantagem da norma é o texto em português, alinhado à lei brasileira.
Plugin ou widget de acessibilidade resolve?
Não resolve sozinho. Um widget muda a apresentação da página, mas não escreve a descrição das imagens, não corrige a ordem dos títulos nem rotula os campos do formulário. A NBR 17225 trata conteúdo de terceiros e componentes customizados como itens problemáticos. A base continua sendo estrutura, conteúdo e teste manual com teclado e leitor de tela.
Quem é responsável pela acessibilidade depois que o site vai ao ar?
Quem publica o conteúdo. Na Wama, o site fica na conta do cliente e o time dele é treinado no CMS, com perfil de editor para quem só publica. A partir da entrega, cada imagem nova, PDF ou vídeo depende de quem sobe o material, por isso a regra de descrever imagens precisa entrar no treinamento e no manual interno.
Se o seu site vai ser feito ou refeito, escreva o nível de acessibilidade na proposta antes do primeiro layout, junto com o método de teste e quem cuida do conteúdo. Para desenhar o escopo do seu site com esse critério desde o começo, converse com a Wama.
