Proibição das bets: o que muda no app da fintech

A proibição das bets começou em 25 de setembro de 2026, com a Medida Provisória 1.394. Desde então, o app da fintech precisa recusar Pix, TED e boleto destinados a apostas de quota fixa e deixar passar só o encerramento e a restituição aos apostadores. Quem mantém conta de bet devolve os saldos em sete dias.

Este texto lê a MP nº 1.394 e as resoluções do Banco Central pelo lado de quem constrói o produto, com textos conferidos em 14 de outubro de 2026. O enquadramento da sua operação continua com o jurídico da fintech.

Em 2025, a Wama projetou e desenvolveu o aplicativo da Cappta, instituição de pagamento que oferece captura de pagamento e conta digital em white label. Num app assim, o que o Banco Central e as lojas exigem do app já define a arquitetura; a MP soma uma regra de destino a cada transação.

O que a proibição das bets muda no app da fintech?

A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, inclusive por empresa no exterior, em esportes e jogos on-line (art. 1º). As demais loterias autorizadas ficam fora. No produto, a mudança cai em quatro lugares.

• Motor de transações: Pix, TED e boleto destinados a bet são recusados (art. 14 e Resoluções BCB 590, 595, 596 e 597).

• Exceção: encerramento das operações e restituição aos apostadores continuam permitidos.

• Back-office de quem mantém conta de bet: restituição por CPF em sete dias, relatório à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e sobra para a Caixa (art. 9º).

• Comunicação: publicidade de bet sai do app, do site e das parcerias (art. 16).

O site da instituição segue sujeito ao que já valia para o site de fintech como peça de conformidade; a MP mexe no app e na operação.

Quem é atingido pela proibição das bets?

A vedação do art. 14 vale para instituições financeiras, instituições de pagamento, instituidores e demais participantes de arranjos, inclusive de pagamento instantâneo. A Resolução BCB 590 data o dever: desde 25 de setembro, sem depender de o arranjo mudar o regulamento (art. 1º, § 2º). Quatro papéis mexem em código diferente:

Em Banking as a Service, a obrigação recai sobre a instituição autorizada, e quem constrói sobre Banking as a Service recebe dela a regra como requisito de integração.

Onde a vedação mora no Pix, na TED e no boleto?

Cada trilho ganhou o seu artigo, todos em vigor na publicação.

• Pix: a Resolução BCB nº 597 acrescentou o inciso XI ao art. 32 do Regulamento do Pix.

• TED: a Resolução BCB nº 595 obriga a instituição emitente e também a recebedora.

• Boleto: a Resolução BCB nº 596 não repete a ressalva de restituição, que vale pela MP e pela 590.

• Todos os arranjos: a Resolução BCB nº 590, de 28 de setembro, alcança cartão e os demais.

No produto, isso vira uma regra única no motor de transações, antes da liquidação, e não três remendos por trilho. Os incisos IX e X do mesmo art. 32 estão em o que a Resolução BCB 587 pede do app. A norma não diz como identificar que o recebedor é uma bet: o método fica com a instituição, documentado.

Que transações o sistema ainda precisa deixar passar?

As necessárias ao encerramento das operações e à restituição aos apostadores (art. 14 da MP; art. 1º, § 1º, da 590). Um motor que recusa por destino sem olhar a finalidade trava justamente o dinheiro que a MP manda devolver. O desenho mais seguro separa três caminhos:

1. Pagamento a bet: recusado, com motivo registrado.

2. Saída da conta da bet para o apostador: permitida quando faz parte da restituição, com vínculo à relação enviada pelo operador.

3. Crédito novo na conta da bet: recusado, salvo resgate de ativos em que estavam aplicados recursos dos apostadores (art. 7º, § 1º).

Na tela, a recusa explica o motivo em linguagem clara, sem expor a lógica antifraude; a mensagem de recusa que o manual do Pix pede serve de base.

Como funciona a restituição em 7 dias?

Quem mantém a conta transacional de um operador executa a devolução. O operador tinha dez dias para sair do ar (art. 7º) e, dois dias depois, envia a relação de apostadores com CPF, valor e conta de origem (art. 8º, II). Do recebimento, a instituição tem sete dias para restituir (art. 9º). O back-office precisa suportar:

1. Importar a relação enviada pelo operador e conferir os CPFs.

2. Pagar preferencialmente na conta de origem, se ativa e do apostador, ou em outra conta da mesma titularidade (§ 1º).

3. Registrar o motivo de cada valor não restituído.

4. Enviar à SPA o relatório individualizado de restituídos e não restituídos (§ 2º).

5. Transferir as sobras para conta específica na Caixa, sob supervisão do Ministério da Fazenda (§ 3º).

A MP não define leiaute nem canal do relatório, nem prazo da transferência à Caixa, segundo análise de escritório de advocacia publicada em 1º de outubro, que recomenda trilha de auditoria por etapa. Na Milhas Pix, marketplace de milhas com pagamento via Pix, a Wama desenhou da página de aquisição até as telas de acompanhamento de transações: é esse acompanhamento por item que um lote de restituição exige.

O que o Banco Central ainda não publicou?

A sistemática do art. 15: comunicação eletrônica de dados para rejeição de transações e devolução interbancária de recursos de apostas ilegais no Pix. Até 14 de outubro de 2026, ela não tinha saído; as Instruções Normativas BCB 778 a 781, as mais recentes, tratam de outros assuntos. Para recebê-la sem reescrita:

• regra de destino isolada num serviço, como o motor de limites do Pix, com critérios versionados;

• motivo de recusa como dado estruturado, não texto solto;

• devolução como transação própria, ligada à original.

Seguem em vigor os arts. 21-A e 24-A a 24-C da Lei 14.790 (bloqueio de contas de operador irregular, indícios de fraude e filtros no Pix), conforme análise jurídica de 6 de outubro. Operações ligadas a operador irregular vão ao Coaf (art. 28).

Publicidade e lojas: o que sai do app

A MP veda publicidade, marketing e patrocínio de bets em qualquer meio, inclusive conteúdo que facilite o acesso (art. 16, § 1º), com retirada em dez dias. No app da fintech, revise banners, cashback e ofertas de parceiros que levavam a bet, atalhos de pagamento para operador e conteúdo de terceiros, já que o provedor de aplicação tem dever de cuidado (art. 19). As lojas devem impedir apps de aposta (art. 21), e a multa ao provedor chega a 10% do faturamento do grupo no país (art. 22).

Calendário até novembro de 2026

A página da MP no Congresso registrava 97 emendas em 14 de outubro. O texto pode mudar na conversão em lei, então a regra no sistema precisa ser configurável.

Como pôr a MP 1.394 no escopo de quem constrói o app

1. Confirmar com o jurídico o papel da instituição: pagadora, recebedora, mantenedora de conta de bet ou instituidora de arranjo.

2. Separar tela, sistema e rotina: recusa e remoção de oferta são design; regra de destino e devolução são engenharia; relatório à SPA e sobra para a Caixa são operação.

3. Escrever no contrato a data de vigência de cada entrega e de quem é o código do sistema.

Na Wama, uma pessoa só responde pelo projeto do briefing ao deploy, e a IA entra no código com Claude Code, sempre com leitura humana. Quando o cliente precisa ser dono do código, o projeto vai para desenvolvimento sob medida; um MVP de SaaS fica entre R$ 20 mil e R$ 100 mil, até R$ 200 mil conforme a complexidade.

Erros comuns

• Bloquear sem exceção. Recusar a saída da conta da bet trava a restituição que a MP exige.

• Tratar só o Pix. TED, boleto e cartão também foram alcançados.

• Recusa sem motivo registrado. O relatório e a sistemática do art. 15 viram retrabalho.

Perguntas frequentes

Desde quando a fintech precisa bloquear transações para bets?

Desde 25 de setembro de 2026, data de publicação da MP 1.394. A Resolução BCB 590 confirmou que o dever vale desde então e não depende de o arranjo mudar o regulamento. Pix, TED e boleto ganharam regras nas Resoluções BCB 597, 595 e 596, em vigor na publicação.

A fintech pode deixar passar algum pagamento ligado a bet?

Pode, quando a transação é necessária ao encerramento das operações do operador ou à restituição aos apostadores. Fora disso, pagamento a bet é recusado. Na conta do operador, crédito novo também é vedado, salvo o resgate de ativos em que estavam aplicados recursos dos apostadores.

Quanto tempo a instituição tem para devolver o dinheiro dos apostadores?

Sete dias, contados do recebimento da relação com CPF, valor e conta de origem. A devolução vai, de preferência, para a conta de origem, se ativa e do apostador. Ao fim do prazo, a instituição envia relatório à SPA e transfere à Caixa o que não conseguiu restituir.

O Banco Central já definiu como rejeitar transações de bets no Pix?

Em parte. A vedação já vale pela Resolução BCB 597, que alterou o Regulamento do Pix. Falta a sistemática do art. 15 da MP, de comunicação eletrônica para rejeição e devolução interbancária, que não tinha sido publicada até 14 de outubro de 2026.

A MP 1.394 ainda pode mudar?

Pode. A medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser convertida pelo Congresso até 23 de novembro de 2026, prazo prorrogável por mais 60 dias. Em 14 de outubro, a página da MP registrava 97 emendas. Por isso a regra no sistema deve ser configurável.

Se a sua fintech precisa levar a proibição das bets para o motor de transações, a tela de recusa e a rotina de restituição no mesmo escopo, converse com a Wama.